PORTARIA Nº 573, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 573, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 83/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201928171.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Educae (cód.
24546), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Rua
Américo Brasiliense, nº 1377, Bairro Centro, município de Ribeirão Preto, estado de São
Paulo, mantida pelo Sistema de Ensino D. Alcance Ltda. (cód. 17454), com sede no
município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, CNPJ 07.524.479/0001-04.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA