ACÓRDÃO Nº 3777/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3777/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Carlos Roberto Ribeiro de Moraes
(presidente da entidade convenente no período de 14/1/2011 a 19/8/2014) e do
Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (convenente) em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio de
registro Siafi 759415, no período de 12/12/2011 a 31/12/2013, o qual teve por objeto
a execução de ações complementares na atenção à saúde dos povos indígenas de
Alagoas e Sergipe, incluindo ações de gestão e apoio ao fortalecimento do controle social
na saúde indígena e outras;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 20/10/2014
(emissão do Parecer Técnico Final, peça 10), e 5/11/2019 (emissão do Parecer 16/2019-
AL/SECON/AL/SEMS/SE/MS, de opinião pela não aprovação das contas, peça 11);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 70-72) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 73),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-000.164/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Ribeiro de Moraes (000.***.***-68);
Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - Imip (10.988.301/0001-
29).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.