PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº

PGFN/CRJ/COJUD SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº
1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, aprovado pelo Despacho nº 167/PGFN-ME,
de 2022, tem efeitos a partir de 8 de abril de 2022 e vincula a RFB, a partir dessa data,
para fins de impedimento na execução de atos de lançamento e cobrança de créditos
tributários, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de
indébito, mesmo que relativos a fatos geradores anteriores à produção de efeitos desta
vinculação.