PORTARIA Nº 582, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 582, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 466/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202111311.
Art. 2º Credenciar a Faculdade Santo Ivo - Fasipa (Cód. nº 26005), para a oferta
de cursos superiores na modalidade a distância, com sede na Quadra SEPN 504, Bloco C,
nºs 18/22/26/30, Bairro Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo CP Iuris
Cursos e Editora Ltda. (Cód. nº 18128), com sede em Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº
20.438.572/0001-64.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5 (cinco)
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA