PORTARIA Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 574, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 8/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201905613.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Ok (cód. 24288),
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede à Av. Santos
Dumont, nº 6061, Bairro Portão, no município de Lauro de Freitas, estado da Bahia,
mantida pela Mérito Acadêmico - Consultoria Internacional de Educação Ltda. - Me (cód.
16920), com sede em Brasília, Distrito Federal, CNPJ nº 02.411.516/0001-54.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA