PORTARIA Nº 512, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 512, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento
e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, a seguinte realocação: uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe
de Divisão, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de
Execução Orçamentária e Financeira, para uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07,
de Chefe de Divisão, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação
de Orçamento e Finanças.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 7 (sete) dias úteis a contar da data de
sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA