ACÓRDÃO Nº 3650/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3650/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.190/2024-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Antonia de Fatima Lustosa de Sousa Brito (323.***.***-00);
Judite Nascimento da Silva (421.***.***-00); Maria Angela Costa Souza Fontenelle
(088.***.***-84); Marina Mirandola Paixao (975.***.***-87); Vani Gomes de Souza Sebba
(060.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.