ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.215, de 6 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo
determinado no âmbito do Ministério da Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo período
de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional