ACÓRDÃO Nº 3573/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3573/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.277/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Luciano dos Santos (190.***.***-53); Paulo Hagenbeck
(103.***.***-87).
3.2. Recorrente: Paulo Hagenbeck (103.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6.RepresentantedoMinistérioPúblico:Procuradora-GeralCristinaMachadodaCostaeSilva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Fernandes da Fonseca (6209/OAB-SE) e Marcio
Macedo Conrado (3806/OAB-SE), representando Paulo Hagenbeck.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Paulo Hagenbeck, ex-prefeito do Município de Laranjeiras-SE, contra o
Acórdão 1.930/2023-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que julgou
suas contas irregulares, com débito e multa, em razão da inexecução parcial do Contrato
de Repasse 1012450-31/2013;
julgou suas contas irregulares, com débito e multa, em razão da inexecução parcial do
Contrato de Repasse 1012450-31/2013;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso
de reconsideração interposto por Paulo Hagenbeck, ex-prefeito do município de Laranjeiras-
SE, contra o Acórdão 1.930/2023-TCU-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. informar ao recorrente e demais interessados sobre este acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3573-21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.