PORTARIA Nº 576, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 576, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CP nº 9/2023, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 201926115.
Art. 2º Indeferir o pedido de credenciamento da Faculdade Embu das Artes -
FAEM (cód. nº 23335), para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com
sede na Rua Dona Aurora Amaral Araújo, nº 228, bairro Água Morna, município de Embu,
no estado de São Paulo, mantida pela Adhara Educacional - Consultoria em Educação e
Participações Ltda. (cód. nº 15791), com sede no município de Palmas, no estado de
Tocantins, CNPJ nº 16.643.646/0001-27.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA