PORTARIA Nº 543, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 543, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável -
PDS João Canuto, localizado no município de Tucuruí,
estado do Pará, sob gestão da Superintendência
Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. pelo art. 19 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, incisos VII, VIII e XX do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.069989/2024-81;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado
"Fazenda Arumateua", com área de 2.406,3206 ha (dois mil quatrocentos e seis hectares,
trinta e dois ares e seis centiares), localizado no município de Tucuruí, no estado do Pará,
declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por
arrecadação de área pública federal, pelo ato do inciso I do art. 4º da Constituição Federal de
1967, combinado com o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 01 de abril de 1971;
Considerando a proposta da criação do projeto de desenvolvimento sustentável
pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS João
Canuto, código SIPRA nº MB0543000, com área 2.406,3206 ha (dois mil quatrocentos e seis
hectares, trinta e dois ares e seis centiares), localizado no município de Tucuruí, estado do
Pará, tendo como municípios limítrofes Baião/PA, Pacajá/PA, Novo Repartimento/PA e Breu
Branco/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 47 (quarenta e
sete) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(PA/SE) dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes
do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI