SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
O estabelecimento equiparado a industrial deve estornar o crédito do IPI
pago no desembaraço aduaneiro relativo a equipamento destinado à utilização nas
atividades dos Corpos de Bombeiros Militares no território nacional, cuja saída se der
com a isenção de IPI prevista no inciso XXIII do art. 54 do Ripi/2010, por não haver
previsão legal que estabeleça norma de exceção para afastar a incidência do disposto no
§ 1º do art. 25 da Lei nº 4.502, de 1964, e que autorize a manutenção desse
crédito.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, § 3º, inciso II; Lei
nº 4.502, de 1964, art. 25, § 1º e § 3º; Lei nº 8.058, de 1990, art. 1º; Decreto nº 7.212,
de 2010 (RIPI/2010), art. 9º, inciso I, art. 24, incisos I e III, art. 35, incisos I e II, e art.
54, inciso XXIII.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral