ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, publicada, em Edição Extra,
no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e republicada, em Edição Extra, no
dia 12, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos
órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de
Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 26 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional