ACÓRDÃO Nº 3563/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3563/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.968/2019-0.
1.1. Apenso: 030.166/2021-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Jadina Paiva Silva (158.***.***-04); Nilson Vilas Boas Costa
(006.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Hosmario Roberto Ferreira (8.592/OAB-BA),
representando Maria das Gracas Amarante Costa; Jhanshy Amarante Santos Teixeira
(18.145/OAB-BA), representando Jadina Paiva Silva; Hosmario Roberto Ferreira
(8.592/OAB-BA), representando Nilson Vilas Boas Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão da omissão no dever de
prestar contas do Contrato de Repasse 0342870-52/2011, firmado entre o Ministério das
Cidades e o Município de Medeiros Neto-BA, o qual possuiu como objeto a construção
de 50 unidades habitacionais, no valor R$ 1.037.000,00, sendo R$ 987.600,00 oriundos
da União e R$ 49.400,00 correspondentes à contrapartida aportada pelo município
contratado, com vigência estipulada no período de 19/1/2011 a 31/8/2017.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar, parcialmente, as alegações de defesa do espólio de Nilson Vilas
Boas Costa (CPF 006.***.***-91) e rejeitar as razões de justificativas de Jádina Paiva
Silva (CPF 158.***.***-04);
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de
Nilson Vilas Boas Costa, condenando seu espólio ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU;
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .274.018,31 .10/3/2015
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"a" e "b", 19, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Jádina Paiva Silva (CPF
158.***.***-04), aplicando-lhe multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e fixando-lhe prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, para ciência;
9.8. informar à Procuradoria da República na Bahia, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá
fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e
9.9. informar à Procuradoria da República na Bahia que, nos termos do
parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3563-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.