PORTARIA Nº 522, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 522, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de
Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº
T003090000, localizado no município de Couto
Magalhães, no estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o inciso VIII do art. 104 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra no Tocantins -
SR(TO) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento -
DD, que procederam à análise do processo administrativo nº 54400.000619/2003-91 e
decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12,
de 05 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003,
seção 1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o
Projeto de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no
município de Couto Magalhães, no estado do Tocantins;
Considerando as informações do Projeto de Assentamento Alto Alegre, a base
cartográfica da SR(TO) e a Nota Técnica nº 1093/2024 (SEI nº 20221641); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.302,4730 ha, (dois mil trezentos e dois hectares,
quarenta e sete ares e trinta centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/Nº 12, de 05
de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 90, de 13 de maio de 2003, seção
1, página 96 e no Boletim de Serviço nº 20, de 19 de maio de 2003, que criou o Projeto
de Assentamento Alto Alegre, código SIPRA nº T003090000, localizado no município de
Couto Magalhães, no estado do Tocantins, para a área de 1.997,9381 ha (mil, novecentos
e noventa e sete hectares, noventa e três ares e oitenta e um centiares), bem como a
capacidade de assentamento de 38 (trinta e oito) famílias para a capacidade de 45
(quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica
do INCRA/SR(TO).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI