ACÓRDÃO Nº 3656/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3656/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil de Irani
Marinho dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.583/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Irani Marinho dos Santos (346.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.