ACÓRDÃO Nº 3780/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3780/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Universidade de Brasília em desfavor de Edeijavá Rodrigues Lira (dirigente), Elana
Ramos de Souza (fiscal de contrato), Aiporê Rodrigues de Moraes (dirigente), Clodoaldo
Rodrigues da Costa Junior (dirigente) e Tania Torres Rosa (fiscal de contrato), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio FUB 5654,
firmado com a Fundação de Gestão e Inovação, o qual teve por objeto o "apoio financeiro
para viabilizar a conclusão da obra do centro de alta complexidade em oncologia do Hospital
Universitário de Brasília" no período de 2/1/2006 a 30/12/2006;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 28/2/2008 (data
em que as contas deveriam ter sido prestadas, peça 40) e 5/6/2021 (declaração da omissão na
prestação de contas em razão da não localização de nenhum dado a respeito de prestação de
contas ou apresentação de Relatório de Cumprimento de Objeto por parte dos gestores
responsáveis, peça 35, p. 3);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão condenatório
tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de prescrição,
estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores" (art. 10
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 55-57) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 58);
e
Considerando a informação destacada pelo Ministério Púbico no sentido de que
tramita, perante o Juízo da 22ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o processo
1082139-06.2023.4.01.3400, ajuizado por Tânia Torres Rosa, sendo necessário, portanto, que
a Consultoria Jurídica deste Tribunal informe a Advocacia-Geral da União do arquivamento da
preente TCE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022;
b) orientar a Consultoria Jurídica deste Tribunal para que informe a Advocacia-
Geral da União acerca do arquivamento do presente processo; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade de
Brasília.
1. Processo TC-039.771/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.***.***-34); Clodoaldo
Rodrigues da Costa Junior (132.***.***-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10); Elana
Ramos de Souza (119.***.***-00); Tania Torres Rosa (865.***.***-15).
1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.