ACÓRDÃO Nº 3713/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3713/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c
os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em
determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de
mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
Fundo Nacional de Saúde - MS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.145/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Augusto Amaral (987.***.***-04); Santa Casa
de Caridade de Formiga (20.499.893/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Myriam Araujo Coelho, representando Santa Casa
de Caridade de Formiga; Sheldon Geraldo de Almeida (89218/OAB-MG), representando
Alexandre Augusto Amaral.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.