PORTARIA Nº 2.791/SNTEP/MME, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.791/SNTEP/MME, DE 25 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022,
considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de
28 de novembro de 2005, e o que consta no Processo nº 48340.000065/2024-14,
resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão da unidade Usina Farol II,
localizada no município de Correntina, estado da Bahia, de propriedade da empresa
Central de Energias do Oeste S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.219.504/0001-23,
atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está
compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte
mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Rio das Éguas, sob
concessão da Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A. , para conexão de
uma entrada de linha em 230 kV, adequações necessárias para Barra Dupla 4 Chaves
e conexões associadas;
II - construção de linha de transmissão radial aérea, circuito simples, em
230 kV, com cabo condutor 954 kcmil por fase ou equivalente, extensão aproximada
de 69 km, ligando a Subestação Rio das Éguas à nova Subestação Usina Farol II em 230
kV; e
III - construção de novo pátio de transformação na nova Subestação Usina
Farol II, em 230/138 kV, e conexões associadas;
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar
os Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão
acessada.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005,
e está sujeito à disponibilidade sistêmica para atendimento à demanda.
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro
de 2032, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e
o prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA