DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 101. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/06/2024

DELIBERAÇÃO Nº 17, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Processo nº 50300.001467/2023-65. Empresa penalizada: CMA CGM DO BRASIL
AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55.Objeto e Fundamento Legal:
Aplicação de penalidade de advertência à empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA
MARÍTIMA LTDA, CNPJ: 05.951.386/0014-55, por infringir a infração tipificada no inciso I,
do art. 30 da Resolução Nº 62, de 20 de novembro de 2021 ANTAQ.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

Empresas citadas