ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3794/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão da pensão civil em
benefício da Sra. Maria de Lourdes da Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento, em duplicidade, da parcela remuneratória
referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias (Gacen) e em valor superior ao
definido para aposentados e pensionistas, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei
11.784/2008;
Considerando que o instituidor da pensão teve decisão judicial a seu favor, na qual
foi determinado o pagamento da Gacen, pelo mesmo valor mensal fixo percebido pelos
servidores ativos, aos aposentados e pensionistas submetidos ao regime de paridade (peça 2,
p. 6 a 10);
Considerando que a aludida decisão judicial transitou em julgado em 26/09/2018
(peça 2);
Considerando que a beneficiária está recebendo a Gacen, em valor irregular,
correspondente ao valor pago aos servidores ativos, contrariando o disposto no art. 55 da Lei
11.784/2008;
Considerando que, nessa situação, embora não seja possível determinar a
supressão da parcela judicial da base de cálculo da pensão, a concessão não reúne condições
para receber a chancela da legalidade (v.g. Acórdão 8.666/2023 - 2ª Câmara, rel. Min. Vital do
Rêgo, e Acórdão 9.168/2023 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que a recente Resolução/TCU 353/2023 disciplinou que, na hipótese
de irregularidade que seja insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face
da existência de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o Tribunal deverá considerar o ato ilegal e, excepcionalmente, ordenará o seu
registro, nos termos do art. 7º, inciso II, da referida Resolução;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU pela
ilegalidade do ato e pela sua concessão de registro, em caráter excepcional.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II,
259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU
353/2023, em considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria de Lourdes
da Silva e, ordenar, excepcionalmente, o registro do correspondente ato, sem prejuízo de
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir a
determinação e a orientação contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.719/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Silva (309.***.***-04).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação/Orientação:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à
interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018, sem prejuízo de
esclarecer à entidade de origem que a parcela judicial referente à gratificação de combate e
controle de endemias, uma vez amparada por decisão judicial transitada em julgado, deverá
ter seu pagamento mantido, sendo desnecessária, portanto, a emissão de novo ato
concessório.