PORTARIA Nº 513, DE 25 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 513, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e
Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, as seguintes permutas:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Enfrentamento às Violências, da Diretoria de Proteção da Criança e
do Adolescente, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral
de Políticas de Envelhecimento Ativo e Saudável e Desenho Universal, da Diretoria de
Proteção da Pessoa Idosa, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
II - um Cargo Comissionado Executivo CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da
Coordenação-Geral de Pesquisas, Dados e Informações, da Diretoria dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral
de Gestão Administrativa e de Parcerias da Secretaria-Executiva.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA