RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 897, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 5, de 14
de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 2008.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000580-36.2019.4.90.8000, na sessão
realizada em 25 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso II do art. 8º da Resolução CJF n. 5, de 14 de março de 2008,
publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º [...]
[...]
II - no tocante ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou
dependente nessa condição, deverá ser efetuada conforme periodicidade definida pela junta
médica, a qual não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses, observado o disposto no
art. 7º desta resolução." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO DG.PR Nº 26, DE 27 DE MAIO DE 2024 (*)
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, e no PROAD nº 1598/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao Demonstrativo da Despesa com Pessoal, no período compreendido entre maio/2023 a abril/2024, constante do anexo
deste ato.
Des. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO