PORTARIA SAES/MS Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.844, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Habilita, em Regime de Hospital Dia, a Associação
Fraiburguense de Saúde Coletiva - Fraiburgo(SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o Anexo 1 do Anexo XXIV - Da modalidade de assistência em
regime de Hospital Dia, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando os leitos aprovados na Deliberação da Comissão Intergestores
Bipartite - nº 87, de 04/04/2024; e
Considerando a documentação apresentada pelo Gestor Local do Sistema Único
de Saúde - SUS, e, a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar
- CGAH/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.089403/2024-04, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos
ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva
(SC), conforme Anexo a esta Portaria.
. .UF .MUNICÍPIO .CNES .ESTABELECIMENTO .GESTÃO .Nº
LEITOS
.PROPOSTA
SAIPS
. .SC .FRAIBURGO .7274351 .ASSOCIACAO FRAIBURGUENSE DE SAUDE
COLETIVA AFSC
.ESTADUAL .08 .200870
Art. 2º A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto
financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o art. 7º V, 1, do Anexo 1 do Anexo
XXIV, da Portaria de ConsolidaçãoGM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA