PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 134, DE 10 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n° 14/2022, com fulcro
no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o
inciso V do art. 3°, o caput e o parágrafo único do art. 4°, um e outro do Ato da Diretoria-
Geral n° 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90014/2024, bem assim
considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2° da Lei n°
9.784/99, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.003288/2024-01,
Aplica à empresa ARS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n° 43.794.816/0001-47, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E
CONTRATAR com a União pelo período de 30 (trinta) dias, cumulada com a MULTA no valor
de R$ 258,30 (duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), por não manter a
proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em transgressão ao que estabelecem os
itens 3.11 e 10.1 do referido edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA