ACÓRDÃO Nº 3571/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3571/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.551/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonio Marciano da Silva (100.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rodrigo Alvim Gusman Pereira (152302/OAB-MG),
Carlos Frederico Gusman Pereira (39478/OAB-MG) e outros, representando Antonio
Marciano da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se promove a revisão de
ofício do ato de concessão de aposentadoria em favor de Antonio Marciano da Silva,
emitido pela Universidade Federal de Lavras, conforme despacho à peça 33 e item 9.2 do
Acórdão 3.677/2023-TCU-2ª Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§
1º e 2º, e 262, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11, § 3º, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1. rever de ofício a legalidade reconhecida no subitem 9.1 do Acórdão
3.677/2023-TCU-2ª Câmara, relativo ao ato de aposentadoria em favor de Antonio
Marciano da Silva (nº 34235/2020), emitido pela Universidade Federal de Lavras, para
considerar ilegal a concessão, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal de Lavras que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, faça cessar os pagamentos
decorrentes da vantagem "opção", sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato livre da irregularidade apontada,
submetendo-o à apreciação pelo TCU;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado
tomou conhecimento deste acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de recursos não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.4 dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal de Lavras, informando
que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3571-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.