ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ASCIF Nº 1, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Substitui os Anexos I, II e IV da Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de
2016
O CHEFE DA ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 35 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31-B da Instrução Normativa RFB nº 1.640,
de 11 de maio de 2016, publicada no DOU de 12/05/2016, seção 1, páginas 61 a 63, declara:
Art. 1º Os Anexos I, II e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de
maio de 2016, ficam substituídos pelos Anexos I, II e III desse Ato Declaratório.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MICHIAKI HASHIMURA