PORTARIA SAES/MS Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 1.845, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concede autorização a equipes de saúde para retirada
e transplante de órgãos.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe
sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;
Considerando o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a
Lei n° 9.434, de 4 fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e
partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento;
Considerando a Portaria GM/MS n° 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 4, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Nota Técnica n° 30/2024-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no
NUP/SEI 25000.087288/2024-25; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secretaria Estadual de
Saúde/Central Estadual de Transplantes - CET, resolve:
Art. 1º Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular
humano às equipes de saúde a seguir identificadas:
TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07
RIO DE JANEIRO
. .Nº do SNT: 1 11 24 RJ 04
. .I - responsável técnico: Albert Wilson Santos Machado Silva, oftalmologista, CRM 52.883328
- RJ.
. .Nº do SNT: 1 11 24 RJ 05
. .I - responsável técnico: Albert Wilson Santos Machado Silva, oftalmologista, CRM 52.883328
- RJ.
Art. 2º As autorizações concedidas por meio desta Portaria - para equipes
especializadas de saúde - terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o
estabelecido nos § 4º, 5º, 6º e 7° do art. 11 do Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA