ACÓRDÃO N. 3582/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO N. 3582/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 002.686/2020-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Edilson Cardoso de Lima (142.***.***-49); Jaci Soares Corrêa
(699.***.***-30); e Município de Porto de Moz/PA (05.183.827/0001-00).
4. Entidade: Município de Porto de Moz/PA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA), Wyller
Hudson Pereira Melo (20.387/OAB-PA) e outros, representando Edilson Cardoso de Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em decorrência da
omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos, no exercício 2016, ao Município
de Porto de Moz/PA, para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae/2016).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta TCE o nome do Sr. Jaci Soares Corrêa e do
Município de Porto de Moz/PA;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edilson Cardoso de Lima e
condená-lo ao pagamento das quantias relacionadas adiante, acrescidas da atualização
monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva
quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos da
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/1/2016 .146.550,80
. .4/3/2016 .128.142,00
. .6/4/2016 .128.142,00
. .6/5/2016 .128.142,00
. .3/6/2016 .128.142,00
. .7/7/2016 .128.142,00
. .8/8/2016 .128.142,00
. .8/9/2016 .128.142,00
. .6/10/2016 .128.142,00
. .8/11/2016 .128.142,00
9.3. aplicar ao Sr. Edilson Cardoso de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pará,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3582-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).