ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3591/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.139/2020-3.
2. Grupo I - Classe II: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Mamoru Nakashima (969.***.***-10); Município de
Itaquaquecetuba-SP (46.316.600/0001-64).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Itaquaquecetuba-SP.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wilson Ferreira da Silva (147.284/OAB-SP) e Marcos
Felipe de Paula Brasil (244.714/OAB-SP), representando o Município de Itaquaquecetuba-
SP; Rafael Yamashita Alves de Mello (391.370/OAB-SP), entre outros, representando
Mamoru Nakashima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), no exercício de 2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I da Lei
8.443/1992, c/c o art. 23, inciso I, da mesma Lei, as contas do Município de
Itaquaquecetuba-SP, excluindo-se o débito imputado ao ente municipal, dando-lhe
quitação plena;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Mamoru Nakashima, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/6/2017 .500.000,00
. .5/6/2017 .500.000,00
9.3. aplicar ao responsável Mamoru Nakashima a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3591-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.