PORTARIA Nº 2.272, DE 26 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 2.272, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Aprovar a forma para a primeira indicação dos
membros representantes da Sociedade Civil junto
ao Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno
(COARIDE).
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, e § 5º do Decreto
n. 7.469, de 4 de maio de 2011, resolve:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta a primeira indicação de que tratam os
incisos XV a XVII do art. 4º, caput, e o § 5º, do Decreto n. 7.469, de 4 de maio de
2011, nos seguintes termos:
I - o representante e o respectivo suplente da classe empresarial deverão
ser oriundos da Federação da Agricultura, do Comércio ou da Indústria do Distrito
Federal e Entorno;
II - o representante e o respectivo suplente da classe dos trabalhadores
deverão ser oriundos das Federações ou dos Sindicatos de Trabalhadores, cuja base
territorial seja o Distrito Federal e o Entorno (RIDE), e que representem as categorias
dos empregados em, pelo menos, uma das seguintes áreas: Comércio, Serviços,
Agropecuária/Agroindústria, Indústria de transformação e Construção Civil; e
III - o representante e o respectivo suplente das instituições da sociedade
civil deverão ser oriundos das instituições com atuação na área que integra a RIDE,
cuja finalidade esteja relacionada com as políticas de desenvolvimento regional.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil, mencionados nos incisos I a III
do caput deste artigo, serão oriundos de entidades diversas, de modo a garantir maior
representatividade à participação social.
§ 2º. Os representantes constantes da primeira indicação deverão,
preferencialmente, ter suas indicações aprovadas pela maioria dos entes federados que
compõem o conselho, por meio de simples manifestação à Secretária-Executiva do
COARIDE, a quem incumbe realizar a consulta.
Art. 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional efetivar a designação dos membros a que se referem os
incisos I a III, do art. 1º, após indicação fundamentada, nos termos desta portaria, pela
Secretaria-Executiva do COARIDE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA