CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "b" e § 9º, 19-A, III
e § 1º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota
SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e
Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022.
Dispositivos legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "b" e § 9º, 19-A, III
e § 1º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota
SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e
Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA. TORNA.
Não havendo comprovação documental em sentido contrário, nem parcela
complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel
não deve ser considerado receita bruta para fins de apuração da Contribuição para o
PIS/Pasep pelas empresas optantes pelo lucro presumido. A parcela complementar
recebida na operação de permuta de imóveis é receita bruta e deve ser oferecida à
tributação por ocasião da referida transação.
A dispensa de contestar e recorrer estabelecida pelo Parecer PGFN/CRJ/COJUD
SEI N° 8694/2021/ME, com as retificações propostas pela Nota SEI nº
1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, aprovado pelo Despacho nº 167/PGFN-ME,
de 2022, tem efeitos a partir de 8 de abril de 2022 e vincula a RFB, a partir dessa data, para
fins de impedimento na execução de atos de lançamento e cobrança de créditos tributários,
inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito, mesmo
que relativos a fatos geradores anteriores à produção de efeitos desta vinculação.