ACÓRDÃO Nº 3716/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3716/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92;
143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso
I; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir
relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o
devedor para que lhe seja concedida a quitação, e dar ciência da presente deliberação
ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-032.299/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Lisboa de Oliveira (565.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de José da Penha - RN.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.