ACÓRDÃO Nº 3778/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3778/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Trabalho e Emprego em desfavor de Francisco Alberto de Moura
Duarte (Diretor-Presidente no período de 31/8/2007 a 19/7/2022) e da Fundação de
Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto - Funpec-RP (convenente), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
MTE/SPPE/CODEFAT 52/2008 - Siconv 701990, cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a
execução das ações de qualificação social e profissional/QSP no Plano Setorial de
Qualificação - PlanSeQ Nacional Petróleo e Gás Natural, no âmbito do Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, de forma a qualificar 940 educandos", no período de 29/12/2008 a
30/6/2010;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 15/4/2011
(emissão do Parecer Técnico 14/2011/CGQUA/DEQ/SPPE/MTE, que concluiu pela
aprovação da prestação de contas do convênio, peça 105) e 15/9/2014 (emissão da Nota
Informativa 1552/2014/CGCC/SPPE/MTE, que concluiu pela realização de diligência à
entidade convenente para complementação dos documentos referentes à execução
financeira do objeto do convênio, peça 113);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 233-235) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 236),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Trabalho e
Emprego.
1. Processo TC-019.696/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Alberto de Moura Duarte (000.***.***-72);
Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto - Funpec-RP (51.826.451/0001-13).
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.