ACÓRDÃO Nº 3576/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3576/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.358/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros
(538.***.***-68); Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros (538.***.***-68).
3.2. Recorrente: Angela Maria Dantas Gurgel Fausto de Medeiros (538.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Vanildo Cunha Fausto de Medeiros (5451/OAB-RN),
Herlailde Jafia Nascimento Vidal (19171/OAB-RN) e outros, representando Ângela Maria
Dantas Gurgel Fausto de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se
apreciam embargos de declaração opostos por Ângela Maria Dantas Gurgel Fausto de
Medeiros contra o 2.964/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu e negou provimento a
pedido de reexame interposto contra o Acórdão de Relação 4.116/2023-TCU-2ª Câmara,
que considerou ilegal seu ato de pensão civil.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2 dar ciência deste Acórdão à embargante, por meio do respectivo
advogado, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3576-21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.