ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3782/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de monitoramento do Acórdão 3.816/2014-
TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, oriundo de representação (TC
010.150/2014-5), no qual foi determinado ao Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e
Tecnologia (Inmetro) que procedesse à apuração das possíveis irregularidades identificadas
em pagamentos realizados pelo Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial da Paraíba
(IMEQ-PB) com recursos federais descentralizados por meio do Convênio 4/2010, bem como
instaurasse tomada de contas pertinente e desse publicidade via relatório de gestão às
medidas tomadas nesse sentido;
Considerando que o Inmetro instaurou e encaminhou a este Tribunal a tomada de
contas especial pertinente, a qual fora apreciada pelo Acórdão 11.889/2023-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, cuja deliberação foi no sentido de arquivar a
TCE sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento
válido e regular, devido ao fato de os recursos utilizados para pagamento de bônus de
desempenho/produtividade serem de natureza estadual (no caso concreto, do Estado da
Paraíba) e não federal, encontrando-se, portanto, fora da competência fiscalizatória do
Inmetro e do TCU; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (peças 36-38),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, em:
a) considerar não mais aplicáveis as determinações contidas nos itens 1.7. e 1.8.
do Acórdão 3.816/2014-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional de Metrologia
Qualidade e Tecnologia e ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba para as providências que
entender cabíveis; e
c) apensar definitivamente este processo de monitoramento ao processo
originário, TC 010.150/2014- 5.
1. Processo TC-025.959/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.