RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.524, DE 21 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.524, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Permite a concessão de benefícios especiais a
corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas
enchentes e deslizamentos de terra no Estado do Rio
Grande do Sul.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso XVII da Lei nº 6.530, de 12 de maio de
1978, regulamentada pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, CONSIDERANDO
que as enchentes e deslizamentos de terra ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul nos
meses de maio e junho de 2024 causaram dificuldades financeiras para os corretores de
imóveis e pessoas jurídicas residentes e sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetando
sobremaneira a capacidade de pagamento da anuidade do exercício de 2024;
CONSIDERANDO que o princípio da eficiência na arrecadação tributária estabelece que se
deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do
sujeito passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I,
do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa
a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário,
atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito passivo; CONSIDERANDO que o
art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a
atribuição de regulamentar os critérios de isenção, recuperação e parcelamento de créditos
tributários, bem como a concessão de descontos; CONSIDERANDO decisão do Egrégio
Plenário, adotada em Sessão Plenária realizada em 21 de junho de 2024 em Aracaju - SE;
resolve:
Art. 1º - Ao Corretor de Imóveis residente ou à pessoa jurídica sediada nos
municípios do estado do Rio Grande do Sul, afetados direta ou indiretamente pelas
enchentes e deslizamentos de terra ocorridos naqueles municípios nos meses de maio e
junho de 2024, poderá ser concedida dilação do prazo para pagamento, sem qualquer
encargo, ou remissão total ou parcial da anuidade do exercício de 2024.
Parágrafo único - A dilação do prazo para pagamento ou a remissão total ou
parcial da anuidade será decidida, caso a caso, pelo Conselho Regional de Corretores de
Imóveis - Creci 3ª Região/RS, de acordo com a gravidade da afetação na capacidade de
pagamento de cada requerente, mediante relatório de aferição elaborado por uma
Comissão de Análise especialmente designada.
Art. 2° - O interessado terá de requerer a concessão do benefício de que se
entender beneficiário até o dia 30 de novembro de 2024.
§ 1º - O requerimento deverá conter: a) qualificação completa do requerente;
b) comprovação, pelo meio de que dispuser, de que as enchentes e deslizamentos de terra
afetaram sua capacidade contributiva.
§ 2º - O requerimento protocolizado suspende a exigibilidade da anuidade do
exercício de 2024 até a decisão sobre seu deferimento.
§ 3º - Requerimentos protocolizados após 30 de novembro de 2024 serão
indeferidos de ofício pela Presidência do CRECI/RS.
§ 4º - Anuidades ou parcelas já quitadas até a data do protocolo do
requerimento não serão restituídas.
Art. 3° - Cada requerimento protocolizado implicará abertura de processo
administrativo a ser processado e julgado na forma regimental, pelo CRECI/RS, sem direito
a recurso ao COFECI.
§ 1º - A Comissão de Análise poderá, a fim de melhor instruir o processo,
realizar diligências e ouvir depoimentos do requerente e de eventuais testemunhas, bem
como solicitar assessoria de Assistente Social designado pela Presidência do CRECI/RS.
§ 2º - O requerente que deixar de atender requerimento da Comissão de
Análise no prazo de 15 (quinze) dias terá o respectivo processo arquivado, sem
possibilidade de recurso.
Art. 4º - Completada a instrução do processo, a Comissão de análise opinará
sobre o deferimento ou não do requerimento.
Art. 5º - Mediante parecer conclusivo da Comissão de Análise, o Presidente do
CRECI/RS, encaminhará o processo ao Plenário para decisão.
Art. 6º - Após 30 de novembro de 2024, uma vez analisados e decidido sobre
todos os requerimentos protocolizados, a Presidência do CRECI/RS determinará a
expedição de relatório, que será encaminhado ao COFECI para homologação.
Art. 7º - Esta Resolução, revogadas as disposições contrárias, entra em vigor na
data da sua publicação.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
RÔMULO SOARES DE LIMA
Diretor Secretário