ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3795/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da pensão militar instituída
pelo Sr. José de Oliveira Barros em favor das Sras. Ana Claudia Macedo Barros da Silva, Lucia
Marta Macedo Barros e Rita de Cassia Macedo Barros (filhas do instituidor), emitido pelo
Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal) constatou que o instituidor da presente pensão militar ocupava na
ativa a graduação de 1º Sargento e que, em vista de invalidez posterior à sua reforma, teve os
proventos calculados com base no posto de 2º Tenente;
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980, em vista
da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação adotada
no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão paradigmática
na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da vantagem estabelecida
no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos de
Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda que
apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação, v.g., na
Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator
Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro Benjamin Zymler; e na
Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e
18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao
TCU foram pela ilegalidade e denegação de registro do ato em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé das interessadas no ato em
análise;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259,
inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro ao ato da
pensão militar instituída pelo Sr. José de Oliveira Barros em favor das Sras. Ana Claudia
Macedo Barros da Silva, Lucia Marta Macedo Barros e Rita de Cassia Macedo Barros (filhas do
instituidor), dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas
interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
sem prejuízo de expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-006.681/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Claudia Macedo Barros da Silva (012.***.***-01); Lucia
Marta Macedo Barros (003.***.***-29); Rita de Cassia Macedo Barros (012.***.***-78).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de
30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada, em
favor das interessadas, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-o à
apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.