ACÓRDÃO Nº 3779/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3779/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Barbosa &
Constantino Ltda. e de Delma Maria de Santana (sócia-administradora), em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 9/12/2011 a
14/6/2012;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre fevereiro/2015
(rescisão unilateral e automática do Termo de Parcelamento 0231/2014, conforme
registrado no Ofício 4/2019, peça 12, p. 4) e 17/1/2019 (notificação de rescisão do
Termo de Parcelamento, peça 13, p. 2);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a prescrição está sendo reconhecida após exame das
alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial e por sua sócia-
administradora; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 43-45) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 46),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo estabelecimento comercial
Barbosa & Constantino Ltda. (CNPJ 01.188.692/0001-06) e por Delma Maria de Santana
(CPF 883.***.***-34) para arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e
aos responsáveis.
1. Processo TC-031.733/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Barbosa & Constantino Ltda (01.188.692/0001-06); Delma
Maria de Santana (883.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Anderson Luis Pereira Gonzalez (34937/OAB-PR) e
Natassia Cavazin Tapxure (89861/OAB-PR), representando Delma Maria de Santana; Anderson
Luis Pereira Gonzalez (34937/OAB-PR), representando Barbosa & Constantino Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.