CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispositivos legais: Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, VI, "b" e § 9º, 19-A, III e § 1º; Parecer PGFN/CRJ/COJUD SEI n° 8694/2021/ME (SEI nº 16442676), de 2021, Nota SEI nº 1/2022/REDLIT/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (SEI nº 23697123), de 2022 e Despacho nº 167/PGFN-ME, de 2022. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
CONSULTA N° 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Todos os atos de 27/06/2024