ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3575/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.481/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: 38º Batalhão de Infantaria (09.576.726/0001-41).
3.2. Responsável: Sandra Freire de Freitas (244.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: 38º Batalhão de Infantaria.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo 38º Batalhão de Infantaria, em desfavor de Sandra Freire de Freitas, em
razão de a responsável ter recebido cumulativamente, entre julho de 2017 e agosto de
2019, aposentadoria por idade, paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
pensão civil, paga pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e pensão
militar, paga pelo Exército Brasileiro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a responsável Sandra Freire de Freitas, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Sandra Freire de Freitas, condenando-a ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/6/2017 .7.403,83
. .1/7/2017 .4.388,80
. .1/8/2017 .7.403,73
. .1/9/2017 .7.403,73
. .1/10/2017 .7.403,73
. .1/11/2017 .7.403,73
. .1/12/2017 .7.403,73
. .1/1/2018 .7.403,73
. .1/2/2018 .7.478,15
. .1/3/2018 .7.478,15
. .1/4/2018 .7.478,15
. .1/5/2018 .7.478,15
. .1/6/2018 .7.478,15
. .1/7/2018 .12.250,35
. .1/8/2018 .7.478,15
. .1/9/2018 .7.478,15
. .1/10/2018 .7.478,15
. .1/11/2018 .7.478,15
. .1/12/2018 .10.612,94
. .1/1/2019 .7.478,15
. .1/2/2019 .9.871,78
. .1/3/2019 .9.871,78
. .1/4/2019 .9.871,78
. .1/5/2019 .9.871,78
. .1/6/2019 .9.871,78
. .1/7/2019 .14.807,67
. .1/8/2019 .9.871,78
. .1/9/2019 .9.871,78
. .1/10/2019 .2.961,53
9.3. aplicar à responsável Sandra Freire de Freitas a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
16.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. determinar, com fundamento no art. 46, § 1º, da Lei 8.112/1990, art.
28, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ao
38º Batalhão de Infantaria que proceda ao desconto da dívida na
remuneração/proventos da Sra. Sandra Freire de Freitas, caso não atendidas a
notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, ao
38º Batalhão de Infantaria e à responsável que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3575-21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.