PORTARIA Nº 510, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 510, DE 24 DE JUNHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0040413-21.2013.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00791/2024/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
NotaTécnicanº83/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia
nº 2002.01.10155, em nome de GERALDO PEDRO DE PAULA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.112, de 11 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da
União nº 112, Seção 1, pág. 75, de 12 de junho de 2012, para revisar o valor da reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de
que seja implementado o valor de R$ 10.454,43 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e três centavos).
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA