PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 4.507, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Estabelece incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em caráter
excepcional e em parcela única, aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SEDEC/MDR nº 1.379, de 5 de maio de 2024, que altera a Portaria SEDEC/MDR nº 1.377, de 5 de maio de 2024, que reconhece, sumariamente,
o Estado de Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS;
Considerando a Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos
Financeiros da União para os fins que especifica; e
Considerando que a Atenção Primária à Saúde, como primeiro ponto de atenção e porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde, deve ordenar os fluxos
e contrafluxos de pessoas e informações em todos os pontos de atenção à saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro federal de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), em caráter excepcional e em parcela única, aos
municípios do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude do desastre meteorológico por chuvas intensas.
Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem como finalidade:
I - aumentar e reforçar o acesso da população às ações e serviços da Atenção Primária à Saúde em tempo oportuno para assistência, diagnóstico, tratamento, prevenção,
controle de enfermidades provenientes da exposição de risco decorrente do desastre meteorológico por chuvas intensas;
II - ampliar o acesso da população às ações e serviços essenciais ofertados pelas equipes de Saúde da Família (eSF), equipes Multiprofissionais (eMulti) e demais equipes
e profissionais da APS para o manejo das condições de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde; e
III - apoiar a gestão na operacionalização dos protocolos e condutas clínicas da Atenção Primária à Saúde em situações de emergência.
Art. 3º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul/RS, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco
de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento instruído.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo financeiro, transferido aos municípios de que trata esta Portaria, deverá ser realizada por meio do Relatório
de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5119.219A.6502 - Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública), no Plano Orçamentário CP10 - Calamidade
Pública - Medida Provisória nº 1.218, de 11 de maio de 2024, no valor total de R$ 24.144.775,19 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil, setecentos e setenta
e cinco reais e dezenove centavos).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA