ACÓRDÃO Nº 3574/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3574/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.998/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Darci Jose Cantarelli (347.***.***-72); Robison Aparecido
Pazetto (262.***.***-72); Silgran Construcoes Ltda (02.034.983/0001-02).
3.2. Recorrente: Silgran Construcoes Ltda (02.034.983/0001-02).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Robison Pazetto Junior (19641/0/OAB-MT),
representando Robison Aparecido Pazetto; Eloadir Raquel Cantarelli, representando Darci
Jose Cantarelli; Angelina Helena de Aquino Costa (21590/O/OAB-MT), Giselle da Silva
Amaral (25735/O/OAB-MT) e outros, representando Silgran Construcoes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de embargos de
declaração opostos pela empresa Silgran Construções Ltda, em face do Acórdão nº
1386/2024 - TCU - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal decidiu não conhecer do
recurso de reconsideração, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, nos
termos do art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285, caput e § 2º, do RI/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 287 do RI/TCU, conhecer dos embargos de declaração opostos por Silgran
Construções Ltda, em face do Acórdão nº 1386/2024 - TCU - 2ª Câmara;
9.2. quanto ao mérito, acolher os embargos de declaração em análise, com
efeitos infringentes, para tornar nulo o Acórdão nº 1386/2024 - TCU - 2ª Câmara, em
face da comprovação da tempestividade do recurso de reconsideração interposto por
Silgran Construções Ltda contra os itens 9.3, 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 7098/2023-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, e, por consequência, retornar o processo
à fase de instrução pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos;
9.3. dar conhecimento deste Acórdão, encaminhando a respectiva cópia à
embargante e aos demais interessados, informando que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta
no endereço virtual https://www.tcu.gov.br/acordaos.
9.4. restituir os autos à AudRecursos.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
3574-21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.