SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRESTAÇÃO
COMPENSATÓRIA. INDEDUTIBILIDADE.
O pagamento de prestação compensatória (alimentos compensatórios) em
face do Direito de Família não se enquadra na redução da base de cálculo do IRPF
disposta nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho
de 2008.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, inciso
II, e 8º, inciso II, alínea "f".
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral