PORTARIA Nº 509, DE 24 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 509, DE 24 DE JUNHO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1084939-75.2021.4.01.3400, e nos
termos do Parecer de Força Executória nº 00510/2024/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da
NotaTécnicanº82/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC,noRequerimentodeAnistia
nº 2003.01.16080, resolve:
Art.1ºAnularaPortarianº1.394,de5dejunhode2020,publicadanoDiárioOficial
da União nº 108, Seção 1, pág. 48, de 8 de junho de 2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.900, de 25 de novembro de 2003,
do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 89,
de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS ANTONIO CARVALHO DE
FARIAS.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA