ACÓRDÃO Nº 3665/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3665/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, art. 8º, § 8º, inciso IV, da IN TCU 84/2020, em prorrogar,
excepcionalmente, até 30/9/2024 o prazo para que a Codern apresente e publique os
relatórios de gestão e demonstrações contábeis, relativamente às contas anuais do
exercício de 2023, sem prejuízo da orientação descrita no subitem 1.5 desta deliberação,
conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-010.430/2024-5 (ADMINISTRATIVO)
1.1. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-
90).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. dar ciência desta deliberação à SecexContas/AudFinanceira deste
Tribunal, para fins de registro na relação atualizada de unidades prestadoras de contas
(UPC) de que trata o art. 4º da Portaria TCU 75/2023.