RESOLUÇÃO Nº 3.008, DE 24 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 3.008, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Normatiza o pagamento de auxílio de
representação.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CRMV-SP, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, considerando o disposto na Lei
nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 8º da Resolução CFMV nº 1566,
de 27 de outubro de 2023; e
Considerando a decisão da 564ª Sessão Plenária Ordinária, realizada nos dias 16
e 17 de maio de 2024; resolve:
Art. 1º Será devido aos membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de São Paulo e colaboradores eventuais, auxílio de representação, cujo objetivo é
indenizar os gastos e o tempo dispendidos com atividades político-representativas, de
gerenciamento superior e judicantes de interesse do Conselho, realizadas dentro ou fora das
dependências da autarquia.
§ 1º O recebimento do auxílio representação, de natureza indenizatória, não
configura salário ou subsídio, porquanto se refere ao exercício de função pública e
honorífica, sobre ele não incidindo descontos tributários ou previdenciários.
§ 2º É vedado o pagamento do auxílio de representação:
I - que não guarde relação direta com o exercício do mandato ou da função;
II - para divulgação de cunho particular ou eleitoral;
III - a profissional em situação de irregularidade administrativa, financeira ou
ética no Sistema CFMV/CRMVs.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - atividades político-representativas: participação presencial ou remota em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos
realizados ou oficialmente apoiados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de São Paulo ou para os quais o CRMV-SP tenha sido oficial e formalmente
convidado;
II - atividades de gerenciamento superior: deslocamentos físicos ao Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo para desempenho de atribuições
legais e regimentais próprias dos membros do CRMV-SP, ou participação presencial ou
remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em processos
ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho no âmbito do próprio Conselho;
III - atividades judicantes: relatoria de processos éticos;
IV - membros do Conselho Regional de Medicina Veterinária: Presidente, Vice-
Presidente, Tesoureiro, Secretário-Geral, Conselheiros Efetivos e Conselheiros Suplentes;
V - colaboradores eventuais: médicos-veterinários, zootecnistas ou outros
profissionais que não tenham relação empregatícia com o Sistema CFMV/CRMVs e que
sejam convidados, convocados ou designados para atuação técnico-colaborativa.
Art. 3º Para as atividades definidas no inciso I do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da diária vigente do CRMV-SP para deslocamento dentro do Estado, para cada dia dos
eventos indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de
representação, sendo limitado a 10 (dez) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a participação em
reuniões, eventos oficiais, seminários, conferências, jornadas, oficinas e congressos.
Art. 4º Para as atividades definidas no inciso II do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
valor da diária vigente do CRMV-SP paga dentro do estado, para cada dia dos eventos
indicados, não sendo acumulável com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, e
sendo limitado a 10 (dez) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para o deslocamento físico
voltado ao desempenho de atribuições legais e regimentais ou para a participação presencial
ou remota em reuniões ou audiências de sindicâncias ou inquéritos, de instruções em
processos ético-profissionais ou de comissões ou grupos de trabalho.
Art. 5º Para a atividade definida no inciso III do art. 2º desta Resolução o
beneficiário fará jus ao auxílio de representação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da
diária vigente do CRMV-SP, para cada processo ético a ele distribuído, não sendo acumulável
com diárias, jetons ou outro auxílio de representação, limitado a 20 (vinte) por mês.
Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo visa compensar perdas e anular
custos decorrentes do afastamento do exercício profissional para a dedicação à análise dos
processos e elaboração dos votos.
Art. 6º O pedido de pagamento do auxílio representação deverá ser requerido
pelo beneficiário por meio de requerimento específico, conforme Portaria a ser editada pelo
Presidente do CRMV-SP.
§ 1º Quanto ao auxílio referido no inciso I do art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados
da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia,
expressa e formal nomeação ou designação, dispensado quando o representante for o
próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das ações
empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião que
contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do
cumprimento da atividade.
§ 2º Quanto ao auxílio referido no inciso II do art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados
da realização do evento, devendo ser referenciado no requerimento o ato de prévia,
expressa e formal convocação, nomeação ou designação, dispensado quando o
representante for o próprio Presidente, bem como anexado ao requerimento o relatório das
ações empreendidas acompanhado do certificado de participação, ata decorrente da reunião
que contenha a assinatura do beneficiário ou outros documentos comprobatórios do
cumprimento da atividade.
§ 3º Quanto ao auxílio referido no inciso III do art. 2º desta Resolução, o pedido
deve ser protocolado no prazo improrrogável e preclusivo de até 30 (trinta) dias, contados
da finalização do relatório de instrução ou da redação do voto, devendo ser referenciado no
requerimento o número do processo no qual houve a distribuição e a finalização da
atividade.
§ 4º A Secretaria Geral do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de São Paulo procederá à análise do requerimento e da documentação apresentada e, no
caso de regularidade, encaminhará ao Presidente do CRMV-SP para autorização de
pagamento.
§ 5º Ocorrendo inconformidades no pedido, a Secretaria Geral comunicará
imediatamente ao interessado, mantendo a solicitação sobrestada até que o beneficiário
saneie o que for necessário no prazo preclusivo de até 10 (dez) dias.
Art. 7º O disposto nesta Resolução não impedirá que o Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, como medida de racionalização dos custos,
adote em substituição aos procedimentos ora definidos quaisquer das seguintes medidas:
I - assunção das despesas realizadas com adiantamento de recursos financeiros
estimados e posterior prestação e ajuste de contas;
II - custeio direto e total das despesas;
III - custeio direto e parcial das despesas;
IV - outras formas que venham a ser fixadas em atos próprios do CRMV-SP.
A presente Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2024, revogando o
disposto na Resolução CRMV-SP nº 2362, de 29 de setembro de 2014, publicada no DOU em
06 de outubro de 2014.
ODEMILSON DONIZETE MOSSERO
Presidente do Conselho
FERNANDO GOMES BUCHALA
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 10ª REGIÃO
PORTARIA CRN-10 Nº 15, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público nº
1/2022.
A Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região (CRN-
10), no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no Art. 11, da Lei nº
6.583, de 20 de outubro de 1978, combinado com o Art. 13, XIX, do Decreto nº 84.444, de
30 de janeiro de 1.980 e Art. 16, Inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
CFN nº 356, de 28 de dezembro de 2004 e alteração dada pela Resolução CFN nº 460, de
18 de dezembro de 2009; CONSIDERANDO: O disposto no Edital de Concurso Público nº
001/2022; A deliberação na 172ª Reunião Plenária, de 31 de maio de 2024; resolve:
Art. 1º Prorrogar o Concurso Público nº 001/2022 destinado ao provimento de
vagas do quadro de pessoal do Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região (CRN-
10), pelo prazo de 2 (dois) anos, de 29 de junho de 2024 até 29 de junho de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 29 de junho de 2024.
VANIA PASSERO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
RETIFICAÇÃO
Na DECISÃO COREN - PI Nº 36, DE 29 DE ABRIL DE 2024, publicada no DOU de
08/05/2024, Edição 88, Seção 1, Página 162
ONDE SE LÊ:
Art. 7° (...)
Parágrafo único: No caso da cessão mencionada no caput, quando a soma do
salário do órgão de origem e a gratificação do servidor cedido for menor que o valor
atribuído ao cargo comissionado ocupado nesta Autarquia, ele terá direito à
complementação pecuniária, de modo que fique garantido o recebimento do valor salarial
do cargo comissionado ocupado.
LEIA-SE:
Art. 7° (...)
Parágrafo único: No caso da cessão mencionada no caput, quando a soma do
salário do órgão de origem e a gratificação do servidor cedido for menor que o valor
atribuído ao emprego comissionado ocupado nesta Autarquia, ele terá direito à
complementação pecuniária, de modo que fique garantido o recebimento do valor salarial
do emprego comissionado ocupado.