ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3567/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-017.040/2020-5
2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: José Galeno Diógenes Torquato (CPF 513.***.***-04)
4. Unidade: Município de São Miguel/RN
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Luciano Ribeiro Reis Barros (21.701/OAB-DF) e Anna
Luisa Mota Guimaraes (68.289/OAB-DF), representando José Galeno Diógenes
Torquato.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos transferidos pela União para o Município de
São Miguel/RN no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate),
no exercício de 2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e
57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de José Galeno Diógenes Torquato,
condenando-o ao pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos valores aos cofres do Fundo
Nacional da Assistência Social:
. .DATA .VALOR (R$)
. .15/02/2011 .978,35
. .16/05/2011 .4.175,84
. .16/05/2011 .3.103,64
. .15/06/2011 .3.628,05
. .05/08/2011 .5.531,70
. .26/10/2011 .9.053,86
. .15/12/2011 .7.281,94
9.2. aplicar a José Galeno Diógenes Torquato multa no valor de R$ 6.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento da dívida em até 36 vezes, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno deste Tribunal;
9.5. notificar o responsável e a Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3567-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.