ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3583/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-009.316/2024-8.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Júlio Cezar Mathiasi de Faria (382.***.***-87).
4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em benefício do Sr.
Júlio Cezar Mathiasi de Faria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Ordinária da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III
e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Júlio Cezar
Mathiasi de Faria e conceder, excepcionalmente, o registro ao correspondente ato; e
9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, que dê ciência, do inteiro teor desta
Deliberação ao Sr. Júlio Cezar Mathiasi de Faria, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I,
da IN/TCU 78/2018.
10. Ata n° 21/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3583-
21/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).